4.725.934 NFS-e Emitidas
13.260 Contribuintes Autorizados
33.906 RANFS® Aceitos
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir suas notas fiscais de serviços por meio do Portal Nacional da NFS-e.
A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, informa aos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional que, desde o dia 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a ser obrigatoriamente realizada por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal.
A alteração decorre da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que modificou a Resolução CGSN nº 140/2018, estabelecendo a obrigatoriedade de utilização do sistema nacional pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime simplificado em todo o território nacional.
Com a mudança, os prestadores de serviços enquadrados nessas condições deixam de utilizar o sistema municipal de emissão de notas fiscais, passando a realizar o procedimento diretamente no Portal Nacional, que padroniza a emissão dos documentos fiscais e promove maior integração entre as administrações tributárias.
Como emitir a Nota Fiscal de Serviços pelo Portal Nacional?
Para realizar a emissão, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico oficial:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
O acesso poderá ser realizado mediante autenticação pela conta GOV.BR, certificado digital ou usuário e senha cadastrados no próprio sistema.
Após a autenticação, o contribuinte deverá acessar a funcionalidade de emissão de NFS-e, selecionar a modalidade de emissão disponível, preencher as informações solicitadas, incluindo os dados do tomador do serviço, a descrição da atividade realizada e o valor da prestação, e confirmar a emissão do documento fiscal.
Os contribuintes que ainda não possuem cadastro no sistema poderão utilizar a opção “Fazer primeiro acesso”, disponível na página inicial do Portal Nacional.
A Secretaria Municipal de Finanças esclarece que a mudança decorre de determinação normativa de abrangência nacional, não se tratando de alteração instituída exclusivamente pelo Município de Gurupi.
A medida busca promover a padronização dos documentos fiscais, a simplificação dos procedimentos e a modernização da administração tributária, em consonância com o processo de integração dos sistemas fiscais brasileiros.
Atenção: A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional, iniciada em novembro de 2026, não altera, por si só, as regras de tributação do Simples Nacional atualmente aplicáveis. As disposições específicas relacionadas à CBS e ao IBS para os optantes desse regime terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação federal.
Em caso de dificuldades na utilização da plataforma, orienta-se que os contribuintes busquem auxílio de seus profissionais de contabilidade ou entrem em contato com a Diretoria de Fiscalização Tributária do Município de Gurupi, por meio dos seguintes canais de atendimento: WhatsApp: (63) 3315-0013 ou e-mail: coord.tributos@gurupi.to.gov.br.
Prefeitura Municipal de Gurupi
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Diretoria de Fiscalização Tributária
Prezado(a),
Informa-se que conforme previsão legal contida no artigo 238 do Decreto 0750/23 (Regulamento do Código Tributário Municipal), o prazo final para realização do pedido de adesão ao RETAF - Regime Tributário Anual Fixo, exercício 2026, se encerrará em 20/11/2026. Não perca este prazo!
O acesso ao formulário padronizado e aos demais documentos relacionados a este pedido encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico:
https://drive.google.com/drive/folders/1Kg9akoJbqRxKaBTxC6nY0eHfVQg-V9Ux?usp=sharing
Para abertura do processo, acesse ao módulo eletrônico do DIGITAL SERVICE, o endereço a ser utilizado é:
Caso seu pedido já tenha sido realizado para o exercício 2027 favor desconsiderar este aviso.
Gurupi-TO, 17 de setembro 2026.
Diretoria de Fiscalização Tributária.
Comunicado – Adequações da NFS-e para IBS e CBS Foram concluídas as atualizações do Sistema de Gestão do ISS para atendimento à Reforma Tributária (LC 214/2025) e ao envio obrigatório de dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) a partir de janeiro/2026. Está disponível a nova documentação técnica para empresas que utilizam emissão via WebService, incluindo XSDs atualizados, exemplos de XML, manual revisado e orientações de homologação. As implementações poderão receber ajustes adicionais quando o Ambiente de Produção Restrita da RTC for liberado, sem alterações estruturais previstas no layout. Acesse a documentação completa em Manuais → Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A falta de emissão de Notas Fiscais de todos os serviços prestados, constitui crime contra a Ordem Tributária, nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 8.137/90:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
[...]
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.