4.661.840 NFS-e Emitidas
13.162 Contribuintes Autorizados
33.276 RANFS® Aceitos
Prezado(a),
Informa-se que conforme previsão legal contida no artigo 238 do Decreto 0750/23 (Regulamento do Código Tributário Municipal), o prazo final para realização do pedido de adesão ao RETAF - Regime Tributário Anual Fixo, exercício 2026, se encerrará em 20/11/2026. Não perca este prazo!
O acesso ao formulário padronizado e aos demais documentos relacionados a este pedido encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico:
https://drive.google.com/drive/folders/1Kg9akoJbqRxKaBTxC6nY0eHfVQg-V9Ux?usp=sharing
Para abertura do processo, acesse ao módulo eletrônico do DIGITAL SERVICE, o endereço a ser utilizado é:
Caso seu pedido já tenha sido realizado para o exercício 2027 favor desconsiderar este aviso.
Gurupi-TO, 17 de setembro 2026.
Diretoria de Fiscalização Tributária.
Comunicado – Adequações da NFS-e para IBS e CBS Foram concluídas as atualizações do Sistema de Gestão do ISS para atendimento à Reforma Tributária (LC 214/2025) e ao envio obrigatório de dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) a partir de janeiro/2026. Está disponível a nova documentação técnica para empresas que utilizam emissão via WebService, incluindo XSDs atualizados, exemplos de XML, manual revisado e orientações de homologação. As implementações poderão receber ajustes adicionais quando o Ambiente de Produção Restrita da RTC for liberado, sem alterações estruturais previstas no layout. Acesse a documentação completa em Manuais → Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A falta de emissão de Notas Fiscais de todos os serviços prestados, constitui crime contra a Ordem Tributária, nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 8.137/90:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
[...]
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.